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PL 30/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 79/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 14:20:14
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Protocolo: 87/2025, Data Protocolo:
12/06/2025 -
Horário: 13:43:53
Autor:
ONOFRE JACKSON VEIGA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Denomina “Pátio de Máquinas Prefeito João de Maria Fagundes (João Mecânico)” a Garagem Municipal localizada na Rua Projetada 04, sentido Estrada do Oscar, Lote 01, Quadra 01, do Conjunto João Francelino Filho, na cidade de Santo Antônio do Paraíso/PR.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 89/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 9:27:34
Autor:
ADELINO DOS SANTOS
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Junho de 2025
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Texto Original
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PL 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 15:37:22
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Protocolo: 94/2025, Data Protocolo:
26/06/2025 -
Horário: 8:53:01
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 26 de Junho de 2025
Protocolo: 95/2025, Data Protocolo:
26/06/2025 -
Horário: 8:58:53
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Protocolo: 97/2025, Data Protocolo:
07/07/2025 -
Horário: 13:11:50
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 109/2025, Data Protocolo:
07/08/2025 -
Horário: 13:49:41
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Apresentação: 7 de Agosto de 2025
Protocolo: 110/2025, Data Protocolo:
07/08/2025 -
Horário: 13:52:32
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Agosto de 2025
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 112/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 8:50:26
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Agosto de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Protocolo: 116/2025, Data Protocolo:
13/08/2025 -
Horário: 14:55:20
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 120/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 8:55:29
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 132/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 13:13:47
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 133/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 15:24:28
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 134/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 15:32:27
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Protocolo: 136/2025, Data Protocolo:
16/09/2025 -
Horário: 14:59:08
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 137/2025, Data Protocolo:
18/09/2025 -
Horário: 10:01:08
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Protocolo: 140/2025, Data Protocolo:
26/09/2025 -
Horário: 16:00:06
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores do SAMAE.
Apresentação: 2 de Outubro de 2025
Protocolo: 144/2025, Data Protocolo:
02/10/2025 -
Horário: 10:00:29
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 145/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 15:58:45
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 146/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 16:00:10
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Protocolo: 155/2025, Data Protocolo:
17/10/2025 -
Horário: 15:39:58
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Outubro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 158/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 10:01:32
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 159/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 14:52:24
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná e da outros providências.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 160/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 14:56:12
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 16:02:58
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 168/2025, Data Protocolo:
17/11/2025 -
Horário: 16:07:42
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 170/2025, Data Protocolo:
18/11/2025 -
Horário: 9:37:04
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Novembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 175/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 8:50:39
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 176/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 8:52:40
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 183/2025, Data Protocolo:
28/11/2025 -
Horário: 15:46:35
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 15:24:42
Autor:
LUIZ DE MOURA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o quadriênio 2026 á 2029.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 188/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 16:01:00
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária de Engenheiro Civil e Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
08/12/2025 -
Horário: 15:53:22
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Texto Original
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PL 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Protocolo: 193/2025, Data Protocolo:
09/12/2025 -
Horário: 15:44:32
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária de Engenheiro Civil e Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 194/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 13:41:06
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 13:46:04
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 197/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 15:13:39
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Protocolo: 198/2025, Data Protocolo:
12/12/2025 -
Horário: 15:16:07
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 17 de Dezembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 15/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 9:47:23
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 16/2025, Data Protocolo:
10/02/2025 -
Horário: 9:50:02
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 25 de Fevereiro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
10/04/2025 -
Horário: 15:38:44
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2025
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2025
Texto Original
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 51/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:31:00
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Maio de 2025
Data da última Tramitação: 15 de Maio de 2025
Texto Original
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PLC 5/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 56/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 15:50:26
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 57/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 15:53:24
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Protocolo: 66/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 10:20:48
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 70/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 9:52:47
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 85/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 10:02:28
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 24 de Junho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 96/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 14:06:34
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Julho de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 130/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 9:23:11
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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