Lei nº 1.809, de 30 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1809
Ano
2025
Data
30/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica