Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 31 de agosto de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.331, de 28 de março de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 18, de 19 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica