Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2025
Data
24/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica