Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 96
Turno: Segundo
Texto original
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SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias. - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Em votação (Segundo Turno) | 08/07/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 36 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 97
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015. - Projeto de Lei nº 36 de 2025 | Em votação (Segundo Turno) | 08/07/2025 - |
Aprovado |