SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.346, de 30 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.241, de 19 de agosto de 2015
Decreto Legislativo nº 1, de 30 de maio de 2017 Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Exercício de 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.345, de 26 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1126/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.344, de 16 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.343, de 10 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE REEMBOLSO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Nova Redação Lei nº 1.658, de 14 de março de 2023
Lei nº 1.342, de 10 de maio de 2017 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º E OS ARTIGOS 2º, 3º E 5º DA LEI Nº 1241/2015 E ACRESCENTAM INCISOS E PARÁGRAFOS E LETRAS NO ARTIGO. 2º, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.241, de 19 de agosto de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.440, de 22 de maio de 2019
Lei nº 1.341, de 10 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.340, de 09 de maio de 2017 Ementa: CRIAR REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - ESTADO DO PARANÁ, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.350, de 13 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.619, de 10 de maio de 2022 Nova Redação Lei nº 1.683, de 19 de julho de 2023
Lei nº 1.339, de 03 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	IN Lei nº 1.501, de 27 de abril de 2020 IN Lei nº 1.517, de 21 de julho de 2020
Lei nº 1.338, de 03 de maio de 2017 Ementa: ALTERA A TABELA DO ANEXO III.I DA LEI Nº 1326/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.326, de 15 de março de 2017
Lei nº 1.337, de 03 de maio de 2017 Ementa: REVOGAR EM SUA TOTALIDADE A LEI N° 1328/2017 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.328, de 15 de março de 2017
Lei nº 1.336, de 25 de abril de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 05/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, REVOGAR PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 31 de agosto de 2016
Portaria nº 57, de 25 de abril de 2017 Ementa: Revogar em sua totalidade a Portaria de nº 56/2017. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 56, de 20 de abril de 2017
Portaria nº 56, de 20 de abril de 2017 Ementa: C O N C E D E R, 730 (setecentos e trinta) dias de Licença Especial sem vencimentos, ao Servidor RAFAEL BONITO PEREIRA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 57, de 25 de abril de 2017
Portaria nº 55, de 18 de abril de 2017 Ementa: “Nomeia Membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 51, de 02 de janeiro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 73, de 28 de janeiro de 2019
Lei nº 1.335, de 05 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 05 de abril de 2017 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1295/2016. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.295, de 11 de agosto de 2016
Lei nº 1.333, de 29 de março de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.332, de 29 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO E PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, A OUTORGA E O USO DE ÁGUAS, A QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DOS GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA - “FRACKING” - E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - “RE-FRACKING” NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAISO, NO ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.331, de 28 de março de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, REVOGAR PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Lei nº 1.330, de 15 de março de 2017 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.329, de 15 de março de 2017 Ementa: REVOGAR EM SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1277/2016. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.277, de 21 de março de 2016
Lei nº 1.328, de 15 de março de 2017 Ementa: AUMENTA VAGA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.337, de 03 de maio de 2017
Lei nº 1.327, de 15 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.326, de 15 de março de 2017 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.338, de 03 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.355, de 28 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.408, de 29 de maio de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.477, de 14 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.325, de 15 de março de 2017 Ementa: : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.324, de 15 de março de 2017 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1295/2016. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.295, de 11 de agosto de 2016
Lei nº 1.323, de 09 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI 1279/2016 DO PLANO CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.478, de 14 de fevereiro de 2020
Portaria nº 54, de 01 de fevereiro de 2017 Ementa: Conceder férias regulamentares a servidora e MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PUBLICO GRATUITO A ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA UNIVERSIDADES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: AUMENTA VAGA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.320, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE, SIMBOLOGIA CC-1, PREVISTA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 1277, DE 25 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: AUMENTA VAGA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.318, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI Nº 1277/2016, REVOGAR OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS AO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 03 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 03 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: Nomeia Membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 34, de 05 de março de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 55, de 18 de abril de 2017
Lei nº 1.317, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.316, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A TABELA DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DA LEI 679/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016 Ementa: INCLUI PARAGRAFO 5º, INCISO I NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Incluir Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Decreto nº 27, de 05 de dezembro de 2016 Ementa: Enquadrar os Servidores João Batista dos Santos e Maria Helena Salvador da Silva, nas referencias de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006 e 704/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 29 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.314, de 29 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.313, de 09 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.312, de 27 de outubro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.311, de 19 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 07 de outubro de 2016 Ementa: EXONERAR o Senhor DR. ANTONIO FURQUIM XAVIER do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 47, de 10 de junho de 2016
Lei Complementar nº 6, de 04 de outubro de 2016 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.310, de 19 de setembro de 2016 Ementa: DÁ A ATUAL RUA PROJETADA B, SEGMENTO DA RUA JAYME CANET A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VEREADOR LUIZ SANCHES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.309, de 13 de setembro de 2016 Ementa: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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