Lei nº 1.619, de 10 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1619
Ano
2022
Data
10/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.340, de 09 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica