Lei nº 1.619, de 10 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1619

Ano

2022

Data

10/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providencias.

Indexação

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