SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.680, de 06 de junho de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.679, de 06 de junho de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação de FG – Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 9, de 07 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 10 de maio de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2023
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de junho de 2023 Ementa: Súmula: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2023 Ementa: Súmula: Extingue Função Gratificada, a qual faz parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações – Símbolos e Vagas da Lei Complementar nº 24/2023 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023
Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a correção da Tabela, referente ao anexo I da Lei Complementar 025/2023, dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 08 de maio de 2023
Lei nº 1.678, de 18 de maio de 2023 Ementa: Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.677, de 09 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.676, de 09 de maio de 2023 Ementa: Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2023 Ementa: Súmula - Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.536, de 07 de janeiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 25, de 08 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.723, de 26 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de abril de 2023 Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.674, de 11 de abril de 2023 Ementa: Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023 Ementa: SUMULA: CRIA E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, FAZENDO PARTE DO ANEXO VII DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E 17/2022, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Lei nº 1.673, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei 1669/2023, de 14 de março de 2023 do cargo de professor de educação física que passa a vigorar com a seguinte redação. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.669, de 14 de março de 2023
Lei nº 1.672, de 21 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1654/2022 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 23, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.671, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.670, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 14 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.673, de 21 de março de 2023
Lei nº 1.668, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 2018
Lei nº 1.667, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.637, de 18 de outubro de 2022
Lei nº 1.666, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.665, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.664, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.559, de 26 de julho de 2021
Lei nº 1.663, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.662, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.661, de 14 de março de 2023 Ementa: SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Nova Redação Lei nº 1.241, de 19 de agosto de 2015
Lei nº 1.660, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.659, de 14 de março de 2023 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.460, de 08 de outubro de 2019
Lei nº 1.658, de 14 de março de 2023 Ementa: SUMULA: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências. Texto Original	Nova Redação Lei nº 1.343, de 10 de maio de 2017
Decreto nº 40, de 03 de janeiro de 2023 Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM Ementa: Enquadrar os Servidores João Batista dos Santos e Maria Helena Salvador da Silva, nas referencias de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006 e 704/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2023 a 31/12/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.657, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.656, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022. Texto Original	Incluir Lei nº 1.650, de 29 de novembro de 2022
Lei nº 1.655, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: SUMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2023 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.672, de 21 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.679, de 06 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.680, de 06 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.681, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.682, de 20 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.684, de 31 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.691, de 17 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.692, de 17 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.693, de 17 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.702, de 28 de novembro de 2023
Lei nº 1.653, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a atualização monetária da planta genérica para fins de calculo do IPTU para o exercício de 2023 e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.652, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre denominação de Rua no “Conjunto Elias Claro”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 39, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.651, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2023 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.650, de 29 de novembro de 2022 Ementa: SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências. Texto Original	IN Lei nº 1.656, de 13 de dezembro de 2022
Lei nº 1.649, de 29 de novembro de 2022 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.648, de 29 de novembro de 2022 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.647, de 29 de novembro de 2022 Ementa: SUMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.557, de 25 de maio de 2021
Lei nº 1.646, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Lei nº 1.645, de 16 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Lei nº 1.644, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Lei nº 1.643, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com NEO PAX PLANO DE AUXILIO FUNERAL LTDA, para Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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