Lei nº 1.460, de 08 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1460
Ano
2019
Data
08/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.479, de 14 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.600, de 21 de fevereiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.659, de 14 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica