Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2022
Data
21/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os Anexos IV e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 20, de 10 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica