Lei nº 1.656, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1656
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2022
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
13/12/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica