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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.794, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.793, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.792, de 03 de junho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 03 de junho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 36, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.043, de 29 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.081, de 11 de dezembro de 2012
Portaria nº 117, de 30 de maio de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARCIA CREMONE BEIJO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.789, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Lei nº 1.787, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: “DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.785, de 25 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Lei nº 1.784, de 25 de março de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 25 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Portaria nº 116, de 24 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Designar o Servidor João Gabriel Crispim Camargo para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados.
Texto Original
Decreto nº 46, de 19 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Nomeia JOÃO GABRIEL CRISPIM CAMARGO, no Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 45, de 19 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Nomeia GUILHERME JOSÉ DE MELLO, no Cargo de Provimento Efetivo de ADVOGADO, desta Câmara Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 18 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 18 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 18 de março de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ
Texto Original
Lei nº 1.779, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município com veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
Texto Original
Portaria nº 115, de 01 de fevereiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 114, de 27 de janeiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Nomeia membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr.
Texto Original
Lei nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.533, de 18 de novembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.559, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.561, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.585, de 04 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.637, de 18 de outubro de 2022
Lei nº 1.773, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.772, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.771, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.768, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.767, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Decreto nº 44, de 06 de janeiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Enquadrar os Servidores JOÃO BATISTA DOS SANTOS e MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA, nas referências de acordo com a Lei Complementar nº 33/2024, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito da cidade Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Ôrganica nº 1, de 30 de dezembro de 2024
Ementa:
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 113, de 27 de dezembro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2025 a 31/12/2026.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.763, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Texto Original
Lei nº 1.762, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Texto Original
Lei nº 1.761, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Texto Original
Lei nº 1.760, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui a política e o sistema de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho, Plano e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia, de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.