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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.777, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
Texto Original
Portaria nº 115, de 01 de fevereiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 114, de 27 de janeiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Nomeia membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr.
Texto Original
Lei nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.533, de 18 de novembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.559, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.561, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.585, de 04 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.637, de 18 de outubro de 2022
Lei nº 1.773, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.772, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.771, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.768, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.767, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Decreto nº 44, de 06 de janeiro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Enquadrar os Servidores JOÃO BATISTA DOS SANTOS e MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA, nas referências de acordo com a Lei Complementar nº 33/2024, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito da cidade Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Ôrganica nº 1, de 30 de dezembro de 2024
Ementa:
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 113, de 27 de dezembro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2025 a 31/12/2026.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.763, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Texto Original
Lei nº 1.762, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Texto Original
Lei nº 1.761, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Texto Original
Lei nº 1.760, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui a política e o sistema de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho, Plano e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia, de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.759, de 03 de dezembro de 2024
Ementa:
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 43, de 07 de novembro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Regulamenta a progressão funcional, bem como os processos de avaliação de desenvolvimento funcional e estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto-CM nº 48, de 15 de setembro de 2025
Decreto nº 42, de 31 de outubro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Enquadrar a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO, na referência de acordo com a Lei Complementar nº 33/2024, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do faturamento e redução de dívidas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.756, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.755, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 112, de 14 de outubro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Concurso Público e dá outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.753, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E SEUS TERMOS ADITIVOS, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/pr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Exercício financeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 13 de setembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.750, de 13 de setembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Decreto nº 41, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto-CM nº 47, de 15 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 33, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 679, de 12 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 704, de 17 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 42, de 08 de setembro de 2025
Lei nº 1.749, de 23 de julho de 2024
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.748, de 23 de julho de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.733, de 26 de março de 2024
Portaria nº 111, de 28 de junho de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARCIA CREMONE BEIJO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 110, de 28 de junho de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 109, de 26 de junho de 2024
Ementa:
Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequência, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 121, de 15 de setembro de 2025
Lei nº 1.747, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.746, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.745, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.744, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SÚMULA: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para realização de concurso público no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.735, de 09 de abril de 2024