Lei nº 1.081, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1081
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 1043, DE 29 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.043, de 29 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.737, de 30 de abril de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 03 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica