Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
7
Ano
2016
Data
09/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI PARAGRAFO 5º, INCISO I NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica