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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.566, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.579, de 20 de setembro de 2021
Lei nº 1.565, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.579, de 20 de setembro de 2021
Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.580, de 20 de setembro de 2021
Lei nº 1.563, de 26 de julho de 2021
Ementa:
Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.562, de 26 de julho de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.561, de 26 de julho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Lei nº 1.560, de 26 de julho de 2021
Ementa:
: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021.
Texto Original
Lei nº 1.559, de 26 de julho de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Lei nº 1.558, de 26 de julho de 2021
Ementa:
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 88, de 30 de junho de 2021
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.577, de 14 de junho de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.557, de 25 de maio de 2021
Ementa:
Altera o Artigo 2º e 3º da Lei Municipal Nº 549/2005 e 738/2007 e dá outras providencias.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.647, de 29 de novembro de 2022
Lei nº 1.556, de 25 de maio de 2021
Ementa:
Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Santo Antonio do Paraíso/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal 726/2007 de 02 de julho de 2007 e Lei Municipal nº 1117/2013 de 19 de setembro de 2013 e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.555, de 18 de maio de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.554, de 16 de abril de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º, § 1º e Artigo 3º da Lei Municipal 1544/2021 de 12 de março de 2021, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.553, de 16 de abril de 2021
Ementa:
"Ratifica os atos do Poder Executivo como associado da Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNOP e da outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.552, de 16 de abril de 2021
Ementa:
SUMULA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO BENS PÚBLICOS, SUCATAS E OUTROS ATRAVÉS DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.551, de 16 de abril de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.550, de 16 de abril de 2021
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.549, de 13 de abril de 2021
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.548, de 13 de abril de 2021
Ementa:
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Doação de Mudas Frutíferas, aos Agricultores Beneficiários Diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020 Celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 08 de abril de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO/ TERMO DE PACTUAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, VISANDO A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.546, de 30 de março de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.545, de 30 de março de 2021
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME LEI 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.544, de 12 de março de 2021
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A REDE DE UNIDADES DE SAÚDE, OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGO 4° DA LEI FEDERAL N°13.979/2020.
Texto Original
Lei nº 1.543, de 23 de fevereiro de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, PROFESSORES PARA COMPOR O QUADRO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 87, de 19 de fevereiro de 2021
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.542, de 17 de fevereiro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.541, de 17 de fevereiro de 2021
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.540, de 17 de fevereiro de 2021
Ementa:
Autoriza o Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços médicos mediante chamamento público, para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ao enfrentamento ao COVID-19, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, bem como artigo 4° da Lei Federal n°13.979/2020.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.544, de 12 de março de 2021
Lei nº 1.539, de 29 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 86, de 11 de janeiro de 2021
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.538, de 08 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE IMÓVEIS E INTALAÇÕES A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.537, de 08 de janeiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.536, de 07 de janeiro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCEÇÃO DE DIÁRIA AO PREFEITO MUNICIPAL E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEJAM ELES DETENTORES DE CARGO EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.080, de 11 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2023
Lei Complementar nº 9, de 07 de janeiro de 2021
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS IV, V E VI E INCLUI O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMNTAR Nº 02/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Lei Complementar nº 8, de 07 de janeiro de 2021
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Portaria nº 85, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 84, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 83, de 04 de janeiro de 2021
Ementa:
Nomeia membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 114, de 27 de janeiro de 2025
Decreto nº 36, de 22 de dezembro de 2020
Ementa:
Enquadrar os Servidores João Batista dos Santos e Maria Helena Salvador da Silva, nas referencias de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006 e 704/2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 82, de 15 de dezembro de 2020
Ementa:
NOMEIA A SENHORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO PERIODO DE 01/01/2021 A 31/12/2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Ementa:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2019.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.535, de 24 de novembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Texto Original
Lei nº 1.534, de 18 de novembro de 2020
Ementa:
Da nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, alterado pela Lei Municipal nº 1469/2019, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.533, de 18 de novembro de 2020
Ementa:
DISCIPLINA A CONCECÃO DE VALE NATALINO ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E AOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Lei nº 1.532, de 05 de novembro de 2020
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019.
Texto Original
Lei nº 1.531, de 05 de novembro de 2020
Ementa:
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS ARTIFICIOS, ROJÕES, BOMBAS, BUSCA-PÉS. MORTEIROS OU SIMILARES COM ESTAMPIDOS OU ESTOURO, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.530, de 05 de novembro de 2020
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.529, de 27 de outubro de 2020
Ementa:
Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar doação de mudas frutíferas, aos agricultores beneficiários diretos do plano de trabalho do convênios 168/2020 celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretária de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.