Lei nº 1.540, de 17 de fevereiro de 2021

Autoriza o Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços médicos mediante chamamento público, para a prestação de serviços junto a rede de unidades de saúde, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ao enfrentamento ao COVID-19, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, bem como artigo 4° da Lei Federal n°13.979/2020.