Lei nº 1.544, de 12 de março de 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO A REDE DE UNIDADES DE SAÚDE, OBJETIVANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AO ENFRENTAMENTO AO COVID-19, A FIM DE ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGO 4° DA LEI FEDERAL N°13.979/2020.