Lei nº 1.728, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1728
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.569, de 03 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica