Lei nº 1.080, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1080
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO PREFEITO MUNICIPAL E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SEJAM ELES DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.047, de 13 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.536, de 07 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica