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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.407, de 08 de maio de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.406, de 25 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.449, de 16 de agosto de 2019
Lei nº 1.405, de 25 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.404, de 18 de abril de 2018
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA E ATIVIDADES CORRELATAS DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.403, de 18 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.402, de 18 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.401, de 18 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 06 de abril de 2018
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao servidor RAFAEL BONITO PEREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.400, de 03 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.399, de 03 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.398, de 03 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.397, de 03 de abril de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.396, de 03 de abril de 2018
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 1364/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.395, de 03 de abril de 2018
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 314/1999, DE 29 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.394, de 20 de março de 2018
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.393, de 20 de março de 2018
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1281/2016, DE 29 MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.438, de 07 de maio de 2019
Lei nº 1.392, de 13 de março de 2018
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 1.391, de 08 de março de 2018
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1043/2012 DE 29 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.390, de 08 de março de 2018
Ementa:
ALTERA O ANEXOS II E ARTIGO 2 DA LEI 1110, DE 12 DE JULHO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.389, de 08 de março de 2018
Ementa:
DÁ A ATUAL RUA PROJETADA "C" DO CONJUNTO ELIAS CLARO, A DENOMINAÇÃO DE "RUA JOSÉ FORTUNATO ROSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.388, de 08 de março de 2018
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR SOB FORMA DE LEILÃO DOIS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA JAIME CANET PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.455, de 24 de setembro de 2019
Lei nº 1.387, de 09 de fevereiro de 2018
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 04 de janeiro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 04 de janeiro de 2018
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 18 de dezembro de 2017
Ementa:
Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2018 a 31/12/2021.”
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 75, de 10 de outubro de 2019
Portaria nº 61, de 14 de dezembro de 2017
Ementa:
Conceder férias regulamentares a servidora e MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.386, de 12 de dezembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR.
Texto Original
Lei nº 1.385, de 12 de dezembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei nº 1.384, de 05 de dezembro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.383, de 05 de dezembro de 2017
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.382, de 05 de dezembro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021.
Texto Original
Lei nº 1.381, de 26 de outubro de 2017
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.380, de 20 de outubro de 2017
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE TRATA SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.379, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.378, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.377, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.376, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI N° 1355/2017.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.355, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.375, de 19 de outubro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.352, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.374, de 17 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, A ISENTAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.373, de 17 de outubro de 2017
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO REFIS-SAP 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.372, de 17 de outubro de 2017
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.224/2015 E LEI 1276/2016 SOBRE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - DOEMSAP.”
Texto Original
Lei nº 1.371, de 10 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.370, de 10 de outubro de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.369, de 10 de outubro de 2017
Ementa:
FICA O DEPARTAMENTO DE FROTAS E PATRIMÔNIO, RESPONSÁVEL PELOS EVENTOS QUE SERÃO REALIZADOS NOS CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E POR TODOS OS BENS MÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.368, de 10 de outubro de 2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O REAJUSTE DAS TARIFAS E PREÇO PÚBLICO DECORRENTES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADOS PELA SAMAE E A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.367, de 10 de outubro de 2017
Ementa:
REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1250/2015.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.250, de 05 de novembro de 2015
Lei nº 1.366, de 31 de agosto de 2017
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 41, DA LEI Nº 1348/2017, REVOGAR OS ARTIGOS 38, 39, 40 E 55 § 3º E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 21, de 10 de maio de 2022
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de agosto de 2017
Ementa:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Exercício de 2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 18 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 11 de agosto de 2017
Ementa:
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANÁPANEMA PR/SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original