Lei nº 1.110, de 12 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1110
Ano
2013
Data
12/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI 654, DE 06 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.390, de 08 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica