Lei nº 1.276, de 12 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1276
Ano
2016
Data
12/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º E O 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 1224/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.224, de 11 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.372, de 17 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica