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IND 1/2023 - Indicação
Ementa: Ver junto ao Departamento de Educação a possibilidade de deixar os veículos do transporte escolar em frente à escola municipal.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 40/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 8:39:58
Autor:
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 2/2023 - Indicação
Ementa: Ver a possibilidade de colocar um vigia na Escola Isabel Navarro Claro e outro no Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, de nosso município, para cuidar do portão, onde os pais das crianças estão com medo de mandar seus filhos para a escola devido aos acontecimentos que vem ocorrendo em toda a região.
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 44/2023, Data Protocolo:
10/04/2023 -
Horário: 9:41:13
Autor:
CELSO DIAS
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 3/2023 - Indicação
Ementa: Ver a possibilidade de construir quebra-molas nas ruas que foram pavimentadas com paver no Distrito de São Judas Tadeu.
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Protocolo: 45/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 15:00:13
Autor:
MAURICIO PAULINO DA SILVA
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 4/2023 - Indicação
Ementa: Ver a possibilidade de construir quebra-molas na rua Antonio Florentino de Souza, na altura do cruzamento entre as ruas João Fazolii e Wilhans Antonio Claro, devido ao grande número de pedestres e crianças brincando na rua. Tal pedido se faz necessário por ser uma rua de ladeira (descida), tornando o local ainda mais perigoso.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Protocolo: 46/2023, Data Protocolo:
14/04/2023 -
Horário: 10:21:26
Autor:
ROSA HELENA FAGUNDES
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 5/2023 - Indicação
Ementa: Ver junto ao departamento financeiro e jurídico a possibilidade de estudo para elaborar projeto de lei para pagar as licenças prêmio para os servidores municipais que a requerer e tiver seus direitos amparados pela Lei, sendo que alguns municípios vizinhos já existem esse tipo de benefício ao servidor.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 50/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 8:30:11
Autor:
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Maio de 2023
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2023
Texto Original
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IND 6/2023 - Indicação
Ementa: Ver junto ao órgão competente a possibilidade de fazer uma reforma, limpeza e construir mais quiosque e banheiros no Recanto Paulo Landgraf, para nossos munícipes ter uma área de lazer para passar os fins de semana.
Apresentação: 25 de Agosto de 2023
Protocolo: 91/2023, Data Protocolo:
25/08/2023 -
Horário: 10:39:54
Autor:
MAURICIO PAULINO DA SILVA
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 7/2023 - Indicação
Ementa: a) Ver a possibilidade de arrumar o asfalto que dá acesso ao Distrito de São Judas Tadeu, onde o mesmo está bastante danificado e também ver junto ao órgão competente para tapar os buracos que tem nas ruas da cidade.
b) Também ver junto ao Serviço Municipal de Água e Esgoto – Samae, a possibilidade de colocar nos talões de águas do município o link de acesso do site da Câmara Municipal para a população ter acesso e assistir as Sessões da Câmara.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 114/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:30:39
Autor:
ADELINO DOS SANTOS
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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IND 8/2023 - Indicação
Ementa: a) Ver junto ao DER para tomar providências a respeito do barro que fica parado quando chove naquele trecho perto do hospital, onde fica localizado aquele guard’rail, porque quando chove fica muito perigoso.
b) Ver também junto ao DER a possibilidade de corte ou poda dos galhos que se encontram sobre a via na PR 218, bem próximo ao local acima citado, onde os mesmos correm perigo de causar algum acidente.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 115/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:33:02
Autor:
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Encaminhada ao Executivo Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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MOC 1/2023 - Moção
Ementa: Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal na tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 e do Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 104/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 9:00:52
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 41/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 14:45:08
Autor:
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 2/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Súmula: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2020.
Apresentação: 25 de Maio de 2023
Protocolo: 70/2023, Data Protocolo:
25/05/2023 -
Horário: 9:23:45
Autor:
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 1/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 10/2023, Data Protocolo:
24/02/2023 -
Horário: 14:14:06
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 2/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Protocolo: 11/2023, Data Protocolo:
03/03/2023 -
Horário: 14:48:06
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 3/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Apresentação: 3 de Março de 2023
Protocolo: 12/2023, Data Protocolo:
03/03/2023 -
Horário: 14:52:23
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 4/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Março de 2023
Protocolo: 13/2023, Data Protocolo:
03/03/2023 -
Horário: 14:54:48
Autor:
MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 5/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 18/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:19:47
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 6/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 19/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:24:21
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 7/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 20/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:27:20
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 8/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 21/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:31:37
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 9/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 22/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:34:35
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 23/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:38:11
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 24/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:41:16
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 25/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:44:22
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 26/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:47:46
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Protocolo: 27/2023, Data Protocolo:
10/03/2023 -
Horário: 14:50:31
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1654/2022
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 30/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:20:10
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei 1669/2023, de 14 de março de 2023 do cargo de professor de educação física que passa a vigorar com a seguinte redação.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 31/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 15:22:31
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Março de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2023
Protocolo: 42/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 10:16:25
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula - Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2023
Protocolo: 43/2023, Data Protocolo:
06/04/2023 -
Horário: 10:19:09
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 57/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 13:37:37
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Protocolo: 58/2023, Data Protocolo:
02/05/2023 -
Horário: 13:53:31
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2023
Protocolo: 61/2023, Data Protocolo:
12/05/2023 -
Horário: 14:53:06
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 18 de Maio de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Protocolo: 73/2023, Data Protocolo:
02/06/2023 -
Horário: 15:10:43
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Protocolo: 74/2023, Data Protocolo:
02/06/2023 -
Horário: 15:17:15
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2023 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 77/2023, Data Protocolo:
07/06/2023 -
Horário: 16:03:47
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2023 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022
Apresentação: 7 de Junho de 2023
Protocolo: 78/2023, Data Protocolo:
07/06/2023 -
Horário: 16:06:21
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Protocolo: 82/2023, Data Protocolo:
14/07/2023 -
Horário: 15:57:39
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 21 de Julho de 2023
Protocolo: 83/2023, Data Protocolo:
21/07/2023 -
Horário: 15:20:02
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Julho de 2023
Protocolo: 84/2023, Data Protocolo:
28/07/2023 -
Horário: 10:27:39
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Agosto de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 90/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 14:41:06
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias.
Apresentação: 25 de Agosto de 2023
Protocolo: 92/2023, Data Protocolo:
25/08/2023 -
Horário: 13:18:12
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e adota outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Protocolo: 102/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 9:05:12
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Protocolo: 103/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 9:08:24
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Protocolo: 105/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 10:20:49
Autor:
ROSA HELENA FAGUNDES
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SÚMULA: “Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Protocolo: 108/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 10:41:27
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 111/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:05:06
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 112/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:08:19
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2023 - Projeto de Lei
Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 113/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 14:11:23
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2023 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 120/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 8:47:37
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2023 - Projeto de Lei
Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ -CISPAR
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Protocolo: 121/2023, Data Protocolo:
27/10/2023 -
Horário: 8:51:45
Autor:
Prefeito Municipal - Executivo
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Outubro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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