Lei nº 1.676, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1676
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica