Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 90
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. - Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Em votação (Segundo Turno) | 11/09/2023 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 92
Turno: Segundo
Texto original
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Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias. - Projeto de Lei nº 30 de 2023 | Em votação (Segundo Turno) | 11/09/2023 - |
Aprovado |