Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei nº 29 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 90
Turno: Primeiro
Texto original
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Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. - |
Aprovado |
2 |
Projeto de Lei nº 30 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Protocolo: 92
Turno: Primeiro
Texto original
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Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias. - |
Aprovado |