Lei nº 1.674, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1674
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
11/04/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica