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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.605, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores públicos do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.602, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.601, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.600, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Altera os Anexos IV e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Portaria nº 91, de 03 de janeiro de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 03 de janeiro de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 97, de 30 de setembro de 2022
Portaria nº 89, de 03 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 97, de 30 de setembro de 2022
Decreto nº 37, de 21 de dezembro de 2021
Ementa:
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI, DAS TAXAS, TARIFAS E OUTROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2022.
Texto Original
Lei nº 1.598, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.597, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias
Texto Original
Lei nº 1.595, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.594, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.593, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.592, de 17 de novembro de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao § 4º do Art.1º da Lei nº 1559/2021, que dispõe sobre o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.591, de 17 de novembro de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao § 4º do Art.1º da Lei nº 1561/2021, que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.590, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 1º da lei nº 1531/2020, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a proibição do manuseio e utilização de fogos de artifícios, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.587, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema PR/SP - SICREDI PARANÁPANEMA PR/SP., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.586, de 04 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.585, de 04 de novembro de 2021
Ementa:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE NATALINO ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS E AOS CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Lei nº 1.584, de 14 de outubro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho de Alimentação Escolar, revoga a Lei nº 236/97 de 03 de abril de 1997, e dá outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.583, de 07 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.582, de 07 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.581, de 28 de setembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.580, de 20 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1564/2021.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.564, de 26 de julho de 2021
Lei nº 1.579, de 20 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a revogação total das leis que autoriza revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, e da outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.565, de 03 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.566, de 03 de agosto de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.567, de 03 de agosto de 2021
Lei nº 1.578, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.576, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.575, de 08 de setembro de 2021
Ementa:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO CREDENCIAMENTO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.574, de 08 de setembro de 2021
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio/ termo de pactuação com a ASSOCIAÇÃO SEMEAR – SEMEAR URAI”, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.573, de 08 de setembro de 2021
Ementa:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Semear – Semear de Urai”, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.572, de 03 de setembro de 2021
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.571, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.147, de 11 de março de 2014
Lei nº 1.570, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui o Perímetro Urbano de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui o novo Código de Posturas, revoga a Lei nº 657 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui o novo Código de Obras, revoga a Lei nº 656 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui o novo Sistema Viário de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 653, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui o novo Parcelamento do Solo de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 652, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o novos parâmetros de Uso e Ocupação do Solo de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 654, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Institui a Revisão do Plano Diretor de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 651, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.569, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.728, de 12 de março de 2024
Lei nº 1.568, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.567, de 03 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.579, de 20 de setembro de 2021