Lei nº 1.531, de 05 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1531
Ano
2020
Data
05/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS ARTIFICIOS, ROJÕES, BOMBAS, BUSCA-PÉS. MORTEIROS OU SIMILARES COM ESTAMPIDOS OU ESTOURO, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.588, de 09 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica