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PL 21/2013 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA AS LEIS NºS 999/2011, 1013/2011, 1014/2011, 1034/2012, 1077/2012, 1078/2012, 1079/2012, QUE AUTORIZAVAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO, PARA FINS SOCIAIS, COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2013
Protocolo: 360/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Aprovado em Votação Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º INCISO I DA LEI 726/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Agosto de 2013
Protocolo: 364/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2013
Última Ação: DEVOLVIDA A EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CORREÇÃO DA PROJETO DE LEI
Texto Original
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PL 23/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 752 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 26 de Agosto de 2013
Protocolo: 379/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 23 de Agosto de 2013
Protocolo: 379/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2013
Última Ação: DEVOLVIDO DE ACORDO COM O OFÍCIO 418/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Texto Original
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PL 25/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2013
Apresentação: 27 de Agosto de 2013
Protocolo: 381/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2013
Última Ação: ARQUIVADO DE ACORDO COM O OFICIO N. 425/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto Original
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PL 26/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 27 de Agosto de 2013
Protocolo: 381/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2013
Última Ação: ARQUIVADO DE ACORDO COM O OFICIO N. 425/2013 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto Original
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PL 27/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARAS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2013
Protocolo: 382/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Apresentação: 28 de Agosto de 2013
Protocolo: 382/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 2 de Setembro de 2013
Protocolo: 385/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
GEDSON PARUCCI FÉLIX
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2, DA LEI 726/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 2 de Setembro de 2013
Protocolo: 386/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 31/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 2 de Setembro de 2013
Protocolo: 386/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 389/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 33/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1055/2012.
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 389/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 389/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2013 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI Nº 1045/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 390/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
GEDSON PARUCCI FÉLIX
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013 - LDO-2014
Apresentação: 16 de Setembro de 2013
Protocolo: 400/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017.
Apresentação: 16 de Setembro de 2013
Protocolo: 400/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 269/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
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PL 38/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Apresentação: 16 de Setembro de 2013
Protocolo: 400/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 270/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.141, de 20 de dezembro de 2013
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PL 39/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 26 de Setembro de 2013
Protocolo: 406/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ADVOGADO, DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 704/2007, DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 26 de Setembro de 2013
Protocolo: 407/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
GEDSON PARUCCI FÉLIX
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 30 de Setembro de 2013
Protocolo: 409/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
GEDSON PARUCCI FÉLIX
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 42/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO A IMAGEM DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA CONFECCIONADA EM MADEIRA, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 14 de Outubro de 2013
Protocolo: 414/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 284/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.134, de 22 de novembro de 2013
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PL 44/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1055/2012.
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 284/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.135, de 22 de novembro de 2013
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PL 45/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 284/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.136, de 22 de novembro de 2013
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PL 46/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 281/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.131, de 22 de novembro de 2013
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PL 47/2013 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1055/2012
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 281/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.132, de 22 de novembro de 2013
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PL 48/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Apresentação: 28 de Outubro de 2013
Protocolo: 428/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2013
Última Ação: Enviado para sanção do Prefeito, ofício nº 281/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.133, de 22 de novembro de 2013
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PL 49/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 401/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 832 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Apresentação: 25 de Novembro de 2013
Protocolo: 452/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2013
Última Ação: aprovada em 2ª e 3ª votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.137, de 06 de dezembro de 2013
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PL 50/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPOE SOBRE O IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 25 de Novembro de 2013
Protocolo: 452/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2013
Última Ação: aprovada em 2ª e 3ª votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.139, de 10 de dezembro de 2013
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PL 51/2013 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AS LEIS MUNICIPAIS 641/2006, 780/2008 E 1127/2013, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2013
Protocolo: 457/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2013
Última Ação: aprovada em 2ª e 3ª votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.140, de 10 de dezembro de 2013
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PL 52/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, DE PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2013
Protocolo: 462/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Dezembro de 2013
Última Ação: aprovado em 2ª e 3ª votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.138, de 06 de dezembro de 2013
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PL 53/2013 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGOS E ALTERA OS ANEXOS I, II. III DA LEI 1044, DE 29 DE MARÇO DE 2012 E O ARTIGO 2º DA LEI 1062/2012 DE 24 DE AGOSTO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2013
Protocolo: 462/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Fevereiro de 2014
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2014
Última Ação: Devolvido para a Prefeitura conforme ofício nº 21/2014.
Texto Original
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PL 54/2013 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2013
Protocolo: 469/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
GEDSON PARUCCI FÉLIX
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2013
Última Ação: aprovada em 2ª e 3ª votação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.142, de 15 de janeiro de 2014
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PL 55/2013 - Projeto de Lei
Ementa: CONSTITUI O CONSORCIO CISPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA, E RATIFICA A ALTERAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, DO CONTRATO DE CONSORCIO E DO ESTATUTO DO CISMAE - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANA, QUE O TRANSFORMOU NO CONSORCIO CISPAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2013
Protocolo: 476/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.146, de 07 de março de 2014
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PL 56/2013 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER HORAS MAQUINAS PARA EMPRESAS E/OU PARTICULARES, COM PROPRIEDADE FORA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2013
Protocolo: 479/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 57/2013 - Projeto de Lei
Ementa: CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS PARA RECEBER AS UNIDADES HABITACIONAIS DE PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 23 de Dezembro de 2013
Protocolo: 479/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2013 - Requerimento
Ementa: VER JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR E LIMPAR AS CAIXAS DAS ESTRADAS RURAIS, ONDE AS MESMAS ESTÃO TODAS CHEIAS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2013
Protocolo: 369/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2/2013 - Requerimento
Ementa: ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DO PROCESSO DA LICITAÇÃO REALIZADA DOS COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DE QUEM GANHOU E QUEM PARTICIPOU, ENVIAR TAMBÉM CÓPIA DA LICITAÇÃO REALIZADA DA COMPRA DE PNEUS DESTA PREFEITURA DA EMPRESA QUE GANHOU E DAS DEMAIS QUE PARTICIPARAM
Apresentação: 12 de Agosto de 2013
Protocolo: 370/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2013 - Requerimento
Ementa: TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE UM CANO ESTOURADO EM FRENTE A CASA DO SENHOR FERNANDO, FILHO DO JOSÉ MAIA, NA RUA BOA'VENTURA OLIVEIRA GARCIA, ONDE JÁ FAZ MAIS OU MENOS UN QUATRO OU CINCO MESES QUE AQUELE CANO ESTA VAZANDO ÁGUA EM FRENTE A CASA DELE
Apresentação: 19 de Agosto de 2013
Protocolo: 372/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Aprovado em Votação Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 4/2013 - Requerimento
Ementa: INFORMAR A CÂMARA MUNICIPAL ONDE SE ENCONTRA A VAN ZERO QUE CHEGOU PARA A PREFEITURA E NÃO SE ENCONTRA NO PÁTIO.
Apresentação: 19 de Agosto de 2013
Protocolo: 373/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Aprovado em Votação Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 5/2013 - Requerimento
Ementa: CONFORME JÁ PEDIDO ANTERIORMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL, APROVEITAMOS DA OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR MAIS UMA VEZ O ESTUDO E A VIABILIZAÇÃO DO AUMENTO DE SALARIO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, UMA VEZ QUE O SALARIO DE CADA FUNCIONÁRIO ESTA FICANDO DEFASADO SEM O AUMENTO SALARIAL.
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 391/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Aprovado por Unanimidade em Votação Unica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2013 - Requerimento
Ementa: INFORMAR A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO OU PARA SER REALIZADA NO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE ÁGUA DA CIDADE, POIS A CÂMARA MUNICIPAL NÃO DETÉM DE NENHUMA INFORMAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO OU A SER INICIALIZADA.
Apresentação: 9 de Setembro de 2013
Protocolo: 394/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Aprovado por Unanimidade em Votação Unica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 7/2013 - Requerimento
Ementa: VER A POSSIBILIDADE DE TOMAR PROVIDENCIAS E DEIXAR UM RESPONSÁVEL ENFERMEIRA DE PLANTÃO COM A CHAVE DA FARMÁCIA PARA ATENDER AS PESSOAS QUE VAI CONSULTAR NOS FINAIS DE SEMANA.
Apresentação: 25 de Setembro de 2013
Protocolo: 403/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
LUIZ DE MOURA
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 1/2013 - Veto
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09/2013
Apresentação: 5 de Agosto de 2013
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 2/2013 - Veto
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 21/2013
Apresentação: 16 de Setembro de 2013
Protocolo: 398/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PL
Status: Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VETO 3/2013 - Veto
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2013.
Apresentação: 25 de Novembro de 2013
Protocolo: 447/2013, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - AR
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2013
Última Ação: prevaleceu o veto do Prefeito (comunicado ao Prefeito através do oficio nº 301/2013)
Texto Original
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