Lei nº 1.123, de 04 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1123
Ano
2013
Data
04/10/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA AS LEIS NºS 999/2011, 1013/2011, 1014/2011, 1034/2012, 1077/2012, 1078/2012, 1079/2012, QUE AUTORIZAVAM O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRAS DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO, PARA FINS SOCIAIS, COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.034, de 15 de fevereiro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.077, de 11 de dezembro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.078, de 11 de dezembro de 2012
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.079, de 11 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica