Lei nº 1.137, de 06 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1137
Ano
2013
Data
06/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 401/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI 832 DE 08 DE ABRIL DE 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica