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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria nº 125, de 19 de fevereiro de 2026
Ementa:
Após a Eleição do dia 18/02/2026, para formação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, designando seus respectivos membros.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 124, de 05 de janeiro de 2026
Ementa:
Concede Férias a Servidor Público ocupante de cargo efetivo que especifica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 123, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
Fixa recesso administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.828, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.827, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.826, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.825, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.824, de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS para contratação temporária de Engenheiro Civil e Responsável Técnico pela Unidade Mista de Saúde, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.823, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o quadriênio 2026 á 2029.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 09 de dezembro de 2025
Ementa:
Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.822, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.821, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.820, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe alteração do valor do Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 45, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
Ementa: Inclui o na Lei nº 198, de 19 de Dezembro de 1994 - Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso os Art. 232.A, 232.B e 233.A, para dispor sobre as sanções aplicáveis ao não recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI dentro do prazo legal.
Texto Original
Lei Complementar nº 44, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
Súmula: Altera a Lei Complementar 036/2025 – Dá Estrutura Administrativa do Município, Poder Executivo doMunicípio de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.819, de 25 de novembro de 2025
Ementa:
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade deformalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.818, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.817, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Portaria nº 122, de 12 de novembro de 2025
Ementa:
Súmula: Nomeia Fiscal de Contratos, para exercer as funções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.816, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná e da outros providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.814, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre doação de bens pertencentes à Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 11 de novembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Altera o ANEXO IV e ANEXO V da Lei Complementar n. 42/2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.813, de 21 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.812, de 14 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.811, de 14 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.810, de 08 de outubro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores do SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.809, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.807, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.805, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.804, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Portaria nº 121, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequencia, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de rovimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 109, de 26 de junho de 2024
Decreto nº 48, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Regulamenta a progressão funcional, bem como os processos de avaliação de desenvolvimento funcional e estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências
Decreto nº 47, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 41, de 30 de agosto de 2024
Portaria nº 120, de 12 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Nomeia Agente de Contratação/Pregoeiro, para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 08 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Lei nº 1.802, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 22 de agosto de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.799, de 09 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.
Texto Original
Lei Complementar nº 41, de 09 de julho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 2018
Lei nº 1.798, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.797, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.796, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 119, de 01 de julho de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 118, de 01 de julho de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Exonera, o Sevidor Dr. LEONARDO SANTOS CARDIN, do cargo Comissionado de Assessor Juridico, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.