Lei nº 198, de 19 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
198
Ano
1994
Data
19/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal a Voz do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica