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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria nº 93, de 20 de junho de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 20 de junho de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.625, de 21 de maio de 2022
Ementa:
Notificar todos os servidores aposentados em atividades que compareça ao Departamento de Recursos Humanos, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 21 de maio de 2022
Ementa:
Autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema PR/SP - SICREDI PARANÁPANEMA PR/SP., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 17 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.622, de 17 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.621, de 17 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.620, de 10 de maio de 2022
Ementa:
Fixa Diária aos Motoristas do Departamento Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso – Estado do Paraná.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.087, de 27 de dezembro de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.704, de 05 de dezembro de 2023
Lei nº 1.619, de 10 de maio de 2022
Ementa:
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providencias.
Texto Original
Lei Complementar nº 21, de 10 de maio de 2022
Ementa:
Revogar a Lei nº. 1366/2017, em sua totalidade, a qual deu nova redação ao artigo 41 da Lei n°. 1348/2017, voltando a vigorar os artigos 38, 39, 40, inclusive o 41 e 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e retornar a encargo dos servidores as funções gratificadas, constante no Capítulo XI e cargo em comissão constante no artigo 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e criação do cargo de Recursos Humanos.
Texto Original
Reedita com alteração o(a)  Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.366, de 31 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 20, de 10 de maio de 2022
Ementa:
Altera a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei Complementar 017/2022, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Lei nº 1.618, de 03 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.617, de 03 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.616, de 19 de abril de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei Complementar nº 19, de 19 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de diretrizes e proposta no Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 18, de 19 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do Art. 87 § 6º da Lei Complementar 01/2016, de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Lei nº 1.615, de 22 de março de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.614, de 22 de março de 2022
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Texto Original
Lei nº 1.613, de 22 de março de 2022
Ementa:
Autoriza o Município de SANTO ANTONIO DO PARAISO a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 22 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 15 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Texto Original
Lei nº 1.610, de 15 de março de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a correção da Tabela de Cargos Efetivos isolados do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.609, de 23 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.608, de 22 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Texto Original
Lei nº 1.607, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.606, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados, Conselho Tutelar e SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.605, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores públicos do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.604, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.602, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão geral anual dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.601, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.600, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022
Ementa:
Altera os Anexos IV e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Portaria nº 91, de 03 de janeiro de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 03 de janeiro de 2022
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 97, de 30 de setembro de 2022
Portaria nº 89, de 03 de janeiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 97, de 30 de setembro de 2022
Decreto nº 37, de 21 de dezembro de 2021
Ementa:
SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 14 de dezembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI, DAS TAXAS, TARIFAS E OUTROS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E SEGUINTES, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.599, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2022.
Texto Original
Lei nº 1.598, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.597, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 01 de dezembro de 2021
Ementa:
Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias
Texto Original
Lei nº 1.595, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.594, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.593, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.592, de 17 de novembro de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao § 4º do Art.1º da Lei nº 1559/2021, que dispõe sobre o auxílio-alimentação dos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.591, de 17 de novembro de 2021
Ementa:
Dá nova redação ao § 4º do Art.1º da Lei nº 1561/2021, que dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.590, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020.
Texto Original
Lei nº 1.589, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.588, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo ao artigo 1º da lei nº 1531/2020, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre a proibição do manuseio e utilização de fogos de artifícios, e dá outras providências.
Texto Original