Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1628

Ano

2022

Data

30 de Agosto de 2022

Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2022 e dá outras providências.