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Normas Jurídicas Relacionamentos
Resolução nº 1, de 06 de junho de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de junho de 2012
Ementa:
Conceder férias regulamentares aos servidores: MARCIA CREMONE BEIJO e JOSÉ MARIA ALVARES DA SILVA CAMPOS NETO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.054, de 31 de maio de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.053, de 31 de maio de 2012
Ementa:
INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 973/2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.052, de 31 de maio de 2012
Ementa:
INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.051, de 31 de maio de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DE PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.050, de 13 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.049, de 13 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.048, de 13 de abril de 2012
Ementa:
INSTITUI O PLANO DE CARGO, CARREIRA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Texto Original
Lei nº 1.047, de 13 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS DETENTORES DE CARGO EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.080, de 11 de dezembro de 2012
Lei nº 1.046, de 11 de abril de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL PARA A APAE DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, CONFORME ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.045, de 10 de abril de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.122, de 19 de setembro de 2013
Portaria nº 4, de 02 de abril de 2012
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.044, de 29 de março de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, AUMENTO DE VAGAS, ALTERAÇÃO DE SÍMBOLO E CARGO, ESTRUTURA E ORGANIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.192, de 21 de outubro de 2014
Lei nº 1.043, de 29 de março de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DE PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 03 de junho de 2025
Decreto nº 1, de 19 de março de 2012
Ementa:
Deverá ser dado integral cumprimento a Lei Municipal nº 866/2009 e 931/2010. que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e da outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.042, de 07 de março de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.041, de 07 de março de 2012
Ementa:
INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 973/2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.040, de 07 de março de 2012
Ementa:
INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 853/2009.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.039, de 07 de março de 2012
Ementa:
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS AO BOLSA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.177, de 01 de julho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.192, de 21 de outubro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.354, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.038, de 07 de março de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DOS LOTES NA RUA ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, DE ACORDO COM AS LEIS 310/99, 316/99, 996/2011 E 997/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.037, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.036, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.035, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.034, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.123, de 04 de outubro de 2013
Lei nº 1.033, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.032, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 973/2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.031, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
DETERMINA ATIVIDADES PARA OS SERVIDORES EFETIVOS NOMEADOS COMO AGENTE DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.416, de 30 de agosto de 2018
Lei nº 1.030, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO QUE RESPONDERÁ COMO DIRETOR CLÍNICO GERAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.083, de 11 de dezembro de 2012
Lei nº 1.029, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA RESPONDER PELA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “ ROSA ZANINNETTI LANDGRAF.”
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.177, de 01 de julho de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.192, de 21 de outubro de 2014
Lei nº 1.028, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO, DE QUE TRATA A LEI N.º 708/07 E DECRETO N.º 970/07.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.354, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.027, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.026, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.025, de 15 de fevereiro de 2012
Ementa:
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 06 de fevereiro de 2012
Ementa:
NOMEAR o Senhor Dr. ANTONIO FURQUIM XAVIER, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 6, de 11 de dezembro de 2012
Lei nº 1.024, de 18 de janeiro de 2012
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 834 DE 04 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.023, de 18 de janeiro de 2012
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, A INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR., COMO ÓRGÃO OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO LEGAL E DIVULGAÇÃO DE SEUS ATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.224, de 11 de março de 2015
Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2012
Ementa:
EXONERAR o Senhor Dr. ANTONIO FURQUIM XAVIER, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2012
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.022, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DE CONGONHINHESE - ASTRACON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.021, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
FIXA A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO E DE INTEGRANTES DE COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DE LICITAÇÃO INSTITUIDAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.020, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTI. 2º DA LEI 999, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.019, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA RESPONDER PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "ROSA ZANINETTI LANDGRAF".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.018, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO DE QUE TRATA A LEI Nº 780/07 E DECRETO 970/07
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.017, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA – FG PARA SERVIDOR EFETIVO QUE RESPONDERÁ COMO DIRETOR CLÍNICO GERAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.016, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.015, de 15 de dezembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM FINS SOCIAL O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.014, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL E QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.013, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA FINS COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL E QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.012, de 24 de novembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.