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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.809, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.807, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.805, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.804, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Portaria nº 121, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequencia, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de rovimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 109, de 26 de junho de 2024
Decreto nº 48, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Regulamenta a progressão funcional, bem como os processos de avaliação de desenvolvimento funcional e estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências
Decreto nº 47, de 15 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Decreto nº 41, de 30 de agosto de 2024
Portaria nº 120, de 12 de setembro de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Nomeia Agente de Contratação/Pregoeiro, para conduzir os atos das licitações e contratações do Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 08 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Lei nº 1.802, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 22 de agosto de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.799, de 09 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.
Texto Original
Lei Complementar nº 41, de 09 de julho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 2018
Lei nº 1.798, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.797, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.796, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 119, de 01 de julho de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 118, de 01 de julho de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Exonera, o Sevidor Dr. LEONARDO SANTOS CARDIN, do cargo Comissionado de Assessor Juridico, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 40, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.331, de 28 de março de 2017
Decreto Legislativo nº 2, de 24 de junho de 2025
Ementa:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.793, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.792, de 03 de junho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 38, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 37, de 03 de junho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 36, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.043, de 29 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.081, de 11 de dezembro de 2012
Portaria nº 117, de 30 de maio de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARCIA CREMONE BEIJO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.789, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Lei nº 1.787, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: “DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.785, de 25 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Lei nº 1.784, de 25 de março de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 25 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Portaria nº 116, de 24 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Designar o Servidor João Gabriel Crispim Camargo para acompanhar e fiscalizar a execução dos objetos contratados.
Texto Original
Decreto nº 46, de 19 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Nomeia JOÃO GABRIEL CRISPIM CAMARGO, no Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 45, de 19 de março de 2025
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Nomeia GUILHERME JOSÉ DE MELLO, no Cargo de Provimento Efetivo de ADVOGADO, desta Câmara Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.782, de 18 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 18 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 18 de março de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ
Texto Original
Lei nº 1.779, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município com veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.