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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.813, de 21 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.812, de 14 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.811, de 14 de outubro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.810, de 08 de outubro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores do SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.809, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULS: Dispõe alteração em caráter excepcional e temporário, o pagamento do auxílio-alimentação em conta bancária, ante ao descumprimento contratual e comercial por parte da empresa contratada facecard, a fim de garantir o direito adquirido dos servidores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.808, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso – PR, no valor de R$ 12.505,00 (doze mil, quinhentos e cinco reais), para pagamento de obrigações decorrentes de sentença judicial via RPV e de licença-prêmio indenizada, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.807, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO DO ALTO URUGUAI- CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.806, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre o livre acesso aos cavaletes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.805, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.804, de 16 de setembro de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal n. 1.788, de 23 de abril de 2025.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Lei nº 1.802, de 05 de setembro de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.801, de 22 de agosto de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede autorização ao Chefe do Poder Legislativo Municipal a proceder a realização de processos licitatórios em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Lei 14.133/21 e suas Normatizações, através da Equipe de Apoio, Agente de Contratação e Pregoeiro designado pelo Poder Executivo, para contratar prestação de serviços e fornecimento de materiais e outros em nome do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.800, de 12 de agosto de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.799, de 09 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 1234, de 19 de junho de 2015.
Texto Original
Lei nº 1.798, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.797, de 01 de julho de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.796, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.795, de 01 de julho de 2025
Ementa:
Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.794, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.793, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.792, de 03 de junho de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.791, de 03 de junho de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.790, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.789, de 06 de maio de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.788, de 23 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.803, de 05 de setembro de 2025
Lei nº 1.787, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.786, de 15 de abril de 2025
Ementa:
SÚMULA: “DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.785, de 25 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Lei nº 1.784, de 25 de março de 2025
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.783, de 25 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
Texto Original
Lei nº 1.782, de 18 de março de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.781, de 18 de março de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 18 de março de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1291/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ
Texto Original
Lei nº 1.779, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município com veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 25 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.774, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.533, de 18 de novembro de 2020
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.559, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.561, de 26 de julho de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.585, de 04 de novembro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.637, de 18 de outubro de 2022
Lei nº 1.773, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.772, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.771, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.770, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.768, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.767, de 10 de janeiro de 2025
Ementa:
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.766, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito da cidade Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 31 de dezembro de 2024
Ementa:
Institui o décimo terceiro subsídio como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original