Logo Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 1339 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.743, de 11 de junho de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 05 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.741, de 05 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.740, de 21 de maio de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 108, de 13 de maio de 2024
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.739, de 09 de maio de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.738, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências;
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.737, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Fica Criado o Órgão de Defesa Civil Municipal na Estrutura Organizacional do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.736, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.735, de 09 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.744, de 25 de junho de 2024
Lei nº 1.734, de 02 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.733, de 26 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.748, de 23 de julho de 2024
Lei nº 1.732, de 26 de março de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 107, de 26 de março de 2024
Ementa:
“Nomear o Senhor Dr. LEONARDO SANTOS CARDIN, no cargo em Comissão de Assessor Jurídico, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.731, de 12 de março de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.730, de 12 de março de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.729, de 12 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
Texto Original
Lei nº 1.728, de 12 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.569, de 03 de agosto de 2021
Portaria nº 106, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa:
“Exonera, a pedido, o servidor Dr. RAFAEL BONITO PEREIRA, do cargo de Advogado, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 21 de fevereiro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA A FIM DE AVERIGUAR FATOS E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 104, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.722, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com Cooperativa ou Associação de Catadores e, dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.720, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.719, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.718, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.717, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao Art.9º da Lei nº 1637/2022, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.716, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1636/2022, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.715, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA DESTINADO AO CUSTEIO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871 CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.714, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DA PLANTA GENÉRICA PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.713, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.712, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.711, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.710, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.709, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2024.
Texto Original
Lei nº 1.708, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Texto Original
Lei nº 1.707, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.706, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.705, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná
Texto Original
Lei nº 1.704, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: - “Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.620, de 10 de maio de 2022
Lei nº 1.703, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: REVOGA O § 2º DO ART. 4º, DA LEI 1696/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 32, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.702, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARTAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI 1654/2022.
Texto Original