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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto nº 43, de 07 de novembro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Súmula: Regulamenta a progressão funcional, bem como os processos de avaliação de desenvolvimento funcional e estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto-CM nº 48, de 15 de setembro de 2025
Decreto nº 42, de 31 de outubro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
Enquadrar a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO, na referência de acordo com a Lei Complementar nº 33/2024, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão do faturamento e redução de dívidas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.756, de 29 de outubro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.755, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.754, de 15 de outubro de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 112, de 14 de outubro de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora do Concurso Público e dá outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.753, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E SEUS TERMOS ADITIVOS, DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.752, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/pr E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de setembro de 2024
Ementa:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Exercício financeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.751, de 13 de setembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.750, de 13 de setembro de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Decreto nº 41, de 30 de agosto de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o reenquadramento dos servidores públicos, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto-CM nº 47, de 15 de setembro de 2025
Lei Complementar nº 33, de 21 de agosto de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 679, de 12 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 704, de 17 de abril de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 42, de 08 de setembro de 2025
Lei nº 1.749, de 23 de julho de 2024
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.748, de 23 de julho de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.733, de 26 de março de 2024
Portaria nº 111, de 28 de junho de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARCIA CREMONE BEIJO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 110, de 28 de junho de 2024
Órgão: CAMARA MUNICIPAL - CM
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 109, de 26 de junho de 2024
Ementa:
Regulamenta o registro de ponto eletrônico de frequência, jornada de trabalho e cria banco de horas aos funcionários que exercem cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria-CM nº 121, de 15 de setembro de 2025
Lei nº 1.747, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.746, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.745, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.744, de 25 de junho de 2024
Ementa:
SÚMULA: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para realização de concurso público no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.735, de 09 de abril de 2024
Lei nº 1.743, de 11 de junho de 2024
Ementa:
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.742, de 05 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.741, de 05 de junho de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.740, de 21 de maio de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2025 do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 108, de 13 de maio de 2024
Ementa:
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.739, de 09 de maio de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.738, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências;
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.737, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Fica Criado o Órgão de Defesa Civil Municipal na Estrutura Organizacional do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.736, de 30 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.735, de 09 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.744, de 25 de junho de 2024
Lei nº 1.734, de 02 de abril de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.733, de 26 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.748, de 23 de julho de 2024
Lei nº 1.732, de 26 de março de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 107, de 26 de março de 2024
Ementa:
“Nomear o Senhor Dr. LEONARDO SANTOS CARDIN, no cargo em Comissão de Assessor Jurídico, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.731, de 12 de março de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.730, de 12 de março de 2024
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Texto Original
Lei nº 1.729, de 12 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
Texto Original
Lei nº 1.728, de 12 de março de 2024
Ementa:
SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.569, de 03 de agosto de 2021
Portaria nº 106, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa:
“Exonera, a pedido, o servidor Dr. RAFAEL BONITO PEREIRA, do cargo de Advogado, desta Câmara Municipal”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 21 de fevereiro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA A FIM DE AVERIGUAR FATOS E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 104, de 20 de fevereiro de 2024
Ementa:
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.727, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.726, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.725, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.724, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.723, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Texto Original