SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.322, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PUBLICO GRATUITO A ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA UNIVERSIDADES E CURSOS PROFISSIONALIZANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: AUMENTA VAGA NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N° 03 DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.320, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE, SIMBOLOGIA CC-1, PREVISTA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 1277, DE 25 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: AUMENTA VAGA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 30 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.318, de 30 de janeiro de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, DA LEI Nº 1277/2016, REVOGAR OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS AO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 03 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 03 de janeiro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2017 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 02 de janeiro de 2017 Ementa: Nomeia Membros para Comissão de Recebimento de Bens da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso - Pr. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 34, de 05 de março de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 55, de 18 de abril de 2017
Lei nº 1.317, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.316, de 19 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A TABELA DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DA LEI 679/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 09 de dezembro de 2016 Ementa: INCLUI PARAGRAFO 5º, INCISO I NO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Incluir Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Decreto nº 27, de 05 de dezembro de 2016 Ementa: Enquadrar os Servidores João Batista dos Santos e Maria Helena Salvador da Silva, nas referencias de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006 e 704/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 29 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.314, de 29 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.313, de 09 de novembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.312, de 27 de outubro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.311, de 19 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 07 de outubro de 2016 Ementa: EXONERAR o Senhor DR. ANTONIO FURQUIM XAVIER do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 47, de 10 de junho de 2016
Lei Complementar nº 6, de 04 de outubro de 2016 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.310, de 19 de setembro de 2016 Ementa: DÁ A ATUAL RUA PROJETADA B, SEGMENTO DA RUA JAYME CANET A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA VEREADOR LUIZ SANCHES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.309, de 13 de setembro de 2016 Ementa: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.308, de 08 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO A SENHORA CLEUZA ROSANE RIBAS FERREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.307, de 08 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL ALEXANDRE MARANHÃO KHURY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.306, de 08 de setembro de 2016 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ALEX CANZIANI SILVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.305, de 31 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.304, de 31 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.303, de 31 de agosto de 2016 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, §2º E 3º DA LEI 1281/2016 DE 29 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.281, de 29 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.357, de 14 de julho de 2017
Lei nº 1.302, de 31 de agosto de 2016 Ementa: INCLUI PARAGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI 1265/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.265, de 15 de dezembro de 2015
Lei nº 1.301, de 31 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.300, de 31 de agosto de 2016 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1229/2015. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.229, de 09 de junho de 2015
Lei nº 1.299, de 31 de agosto de 2016 Ementa: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Lei nº 1.298, de 31 de agosto de 2016 Ementa: INCLUI O ANEXO VII NA LEI 1.277/2016 DE 21 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.277, de 21 de março de 2016
Lei Complementar nº 5, de 31 de agosto de 2016 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, ALTERAM ARTIGOS, PARÁGRAFOS E VETA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2016, DE 22 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.336, de 25 de abril de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 24 de junho de 2025
Lei nº 1.297, de 22 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.296, de 11 de agosto de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.295, de 11 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.324, de 15 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.334, de 05 de abril de 2017
Portaria nº 49, de 01 de julho de 2016 Ementa: Conceder férias regulamentares a servidora MARCIA CREMONE BEIJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 26, de 01 de julho de 2016 Ementa: Enquadrar a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO, na referencia de acordo com a Lei Municipal nº 679/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 30 de junho de 2016 Ementa: Afastar para fins Eleitorais de suas funções funcionário RAFAEL BONITO PEREIRA, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.294, de 16 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.017 A 2.020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 10 de junho de 2016 Ementa: NOMEAR o Senhor DR. ANTONIO FURQUIM XAVIER, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 50, de 07 de outubro de 2016
Lei nº 1.293, de 07 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.292, de 07 de junho de 2016 Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.291, de 07 de junho de 2016 Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, INCLUI ANEXO III, NA LEI 704 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.780, de 18 de março de 2025
Portaria nº 46, de 03 de junho de 2016 Ementa: Conceder férias regulamentares ao servidor RAFAEL BONITO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.290, de 31 de maio de 2016 Ementa: AUTORIZA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 19 de maio de 2016 Ementa: Conceder férias regulamentares ao servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.289, de 17 de maio de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1260/2015 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.260, de 10 de dezembro de 2015
Lei nº 1.288, de 17 de maio de 2016 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 13 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 22 de março de 2016

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