SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.509, de 16 de junho de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.508, de 27 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.507, de 27 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR SOBRE FORMA DE LEILÃO BENS MOVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 19 de maio de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o Exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.505, de 13 de maio de 2020 Ementa: Revogar em sua totalidade a Lei n° 1500/2020 de 13 de abril de 2020, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.500, de 13 de abril de 2020
Lei nº 1.504, de 13 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares no Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 80, de 05 de maio de 2020 Ementa: Conceder férias regulamentares ao Servidor ANTONIO FURQUIM XAVIER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 27 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.502, de 27 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 27 de abril de 2020 Ementa: Dá nova redação ao Artigo 7° da Lei nº 1339/2017 de 03 de maio de 2017, incluindo alínea "e", e dá outras providencias. Texto Original	Incluir Lei nº 1.339, de 03 de maio de 2017
Lei nº 1.500, de 13 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência desaúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no Municipio de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.505, de 13 de maio de 2020
Lei nº 1.499, de 13 de abril de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.498, de 03 de abril de 2020 Ementa: Autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar uma a título de incentivo profissional aos Agentes de Combate a Endemias- ACE do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.496, de 24 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.495, de 24 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horário para servidores públicos municipal que tenham dependentes com necessidades especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.494, de 24 de março de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1420/2018 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.420, de 03 de outubro de 2018
Lei nº 1.493, de 24 de março de 2020 Ementa: Autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar uma a título de incentivo profissional aos Agentes Comunitários de Saúde- ACS do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 24 de março de 2020 Ementa: Concede reposição salarial aos cargos efetivos e comissionados do SAMAE – serviço autônomo municipal de água e esgoto de Santo Antônio do Paraíso. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017
Lei nº 1.491, de 19 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.490, de 19 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2020, conforme Lei 1461/2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.489, de 19 de março de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1241/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.241, de 19 de agosto de 2015
Lei nº 1.488, de 18 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Tabela de Vencimentos constantes no Anexo II da Função Gratificada da Lei nº 1477 de 14 de fevereiro de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.477, de 14 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.487, de 18 de março de 2020 Ementa: Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 1438, de 07 de Maio de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.438, de 07 de maio de 2019
Lei nº 1.486, de 18 de março de 2020 Ementa: Dá nova Redação ao Artigo 6° e revogar seu Parágrafo Único da Lei Municipal n° 1349, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.485, de 18 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Tabela dos Níveis de titulação da promoção vertical instituído no anexo II das Atribuições dos Cargos Efetivos Isolados constante na Lei Complementar 02/2016 de 30 de março de 2016, bem como alteração do anexo III.I da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias da Lei nº 1483/2020 de 21 de fevereiro de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Altera o(a) Lei nº 1.483, de 21 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.484, de 18 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.483, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Tabela de Vencimentos constantes no anexo III.I da Lei nº 1477/2020, da remuneração dos agentes de edemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.477, de 14 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.485, de 18 de março de 2020
Lei nº 1.482, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.481, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.480, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 22 de outubro de 2019
Lei nº 1.479, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.166, de 20 de abril de 2014 Altera o(a) Lei nº 1.460, de 08 de outubro de 2019
Lei nº 1.478, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Tabela de Vencimentos constantes no anexo III da Lei nº 1323/2017, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.323, de 09 de março de 2017
Lei nº 1.477, de 14 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.326, de 15 de março de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.354, de 28 de junho de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.385, de 12 de dezembro de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.408, de 29 de maio de 2018 Altera o(a) Lei nº 1.441, de 29 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.483, de 21 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.488, de 18 de março de 2020
Lei nº 1.476, de 29 de janeiro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 79, de 17 de janeiro de 2020 Ementa: Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 78, de 06 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 77, de 06 de janeiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, COM FINS SOCIAIS O PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.474, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens móveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 E Convênios 367/2017 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.473, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.428, de 05 de dezembro de 2018
Portaria nº 76, de 20 de dezembro de 2019 Ementa: Conceder férias regulamentares a servidora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.472, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: FICA PROIBIDO O USO DE NARGUILÉ EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ E INSUMOS AOS MENOS DE 18 ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.471, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.428, de 05 de dezembro de 2018
Lei nº 1.470, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.469, de 12 de dezembro de 2019 Ementa: Da nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017 e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.386, de 12 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.534, de 18 de novembro de 2020
Decreto Legislativo nº 3, de 09 de dezembro de 2019 Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.468, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2019. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.428, de 05 de dezembro de 2018
Lei nº 1.467, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens móveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.466, de 12 de novembro de 2019 Ementa: Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de Uso de Bens móveis, pelo prazo de até sessenta meses prorrogáveis nos termos da lei, de propriedade do Município de Santo Antônio do Paraíso, aos Agricultores Beneficiários Diretos dos Planos de Trabalho dos Convênios 250/2018 E Convênios 367/2017 – SEAB, para fins de controle e combate à erosão do solo agrícola, em atendimento ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, promovido pelo Governo do Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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