Lei nº 1.339, de 03 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1339
Ano
2017
Data
03/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Anexos Norma Jurídica