Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2024
SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 20 de 2024 | Em votação (Primeiro Turno) | 11/03/2024
Observação