1 - Projeto de Lei nº 19 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 32
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SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 20 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 33
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SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 21 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 34
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 22 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 35
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 23 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 36
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 24 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Número de Protocolo: 37
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Súmula: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 25 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Número de Protocolo: 38
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
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Matéria não votada
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