1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 56
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 57
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Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei nº 26 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 65
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Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 27 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 67
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SÚMULA: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e da outras providencias.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei nº 28 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 68
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 66
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Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Turno: Deliberação
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 70
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Súmula: Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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