1 - Projeto de Lei nº 58 de 2022
Turno: Final
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 158
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei nº 58/2022, Aprovado em Primeiro Turno;
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2 - Projeto de Lei nº 59 de 2022
Turno: Final
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 161
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SÚMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei nº 59/2022, Aprovado em Primeiro Turno;
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3 - Projeto de Lei nº 60 de 2022
Turno: Final
Autor: Prefeito Municipal - Executivo
Número de Protocolo: 162
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei nº 60/2022, Aprovado em Primeiro Turno;
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