SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.701, de 28 de novembro de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.700, de 28 de novembro de 2023 Ementa: SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.386, de 12 de dezembro de 2017
Lei nº 1.699, de 14 de novembro de 2023 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.698, de 14 de novembro de 2023 Ementa: ESTABELECE DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E REEMBOLSO DOÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR, AUTARQUIA - SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.697, de 14 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.696, de 14 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.703, de 05 de dezembro de 2023
Portaria nº 102, de 10 de novembro de 2023 Ementa: Conceder férias regulamentares ao Servidor RAFAEL BONITO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.695, de 31 de outubro de 2023 Ementa: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ -CISPAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023 Ementa: SÚMULA: “Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.785, de 25 de março de 2025
Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de Gratificações – Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Lei nº 1.693, de 17 de outubro de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.692, de 17 de outubro de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.691, de 17 de outubro de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.690, de 17 de outubro de 2023 Ementa: SUMULA: Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.689, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.688, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.687, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.686, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.685, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.684, de 31 de julho de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.683, de 19 de julho de 2023 Ementa: SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias. Texto Original	Nova Redação Lei nº 1.340, de 09 de maio de 2017
Portaria nº 101, de 30 de junho de 2023 Ementa: Conceder férias regulamentares a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 30 de junho de 2023 Ementa: Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.682, de 20 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.681, de 20 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.680, de 06 de junho de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 1.679, de 06 de junho de 2023 Ementa: SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre a criação de FG – Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 9, de 07 de janeiro de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 20, de 10 de maio de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2023
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de junho de 2023 Ementa: Súmula: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício Financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2023 Ementa: Súmula: Extingue Função Gratificada, a qual faz parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações – Símbolos e Vagas da Lei Complementar nº 24/2023 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023
Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a correção da Tabela, referente ao anexo I da Lei Complementar 025/2023, dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 08 de maio de 2023
Lei nº 1.678, de 18 de maio de 2023 Ementa: Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.126, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 1.677, de 09 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.676, de 09 de maio de 2023 Ementa: Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2023 Ementa: Súmula - Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.536, de 07 de janeiro de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 25, de 08 de maio de 2023 Ementa: SÚMULA: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 23 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.723, de 26 de janeiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.775, de 10 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de abril de 2023 Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.674, de 11 de abril de 2023 Ementa: Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 28 de março de 2023 Ementa: SUMULA: CRIA E ALTERA FUNÇÃO GRATIFICADA, FAZENDO PARTE DO ANEXO VII DA TABELA DE GRATIFICAÇÕES - SIMBOLOS E VAGAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016 E 17/2022, PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016 Altera o(a) Lei Complementar nº 17, de 21 de fevereiro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 06 de junho de 2023
Lei nº 1.673, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei 1669/2023, de 14 de março de 2023 do cargo de professor de educação física que passa a vigorar com a seguinte redação. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.669, de 14 de março de 2023
Lei nº 1.672, de 21 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1654/2022 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.654, de 06 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 23, de 21 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar 02/2016 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2016
Lei nº 1.671, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.670, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.669, de 14 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.673, de 21 de março de 2023
Lei nº 1.668, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.348, de 13 de junho de 2017 Altera o(a) Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 2018
Lei nº 1.667, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.637, de 18 de outubro de 2022
Lei nº 1.666, de 14 de março de 2023 Ementa: Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.665, de 14 de março de 2023 Ementa: SÚMULA: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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