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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.722, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com Cooperativa ou Associação de Catadores e, dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.721, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.720, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.719, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.718, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.717, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao Art.9º da Lei nº 1637/2022, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.716, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1636/2022, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.715, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA DESTINADO AO CUSTEIO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.871 CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 1369/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.714, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DA PLANTA GENÉRICA PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.713, de 26 de janeiro de 2024
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.712, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.711, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.710, de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 02 de janeiro de 2024
Ementa:
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.709, de 12 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2024.
Texto Original
Lei nº 1.708, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná
Texto Original
Lei nº 1.707, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.706, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Texto Original
Lei nº 1.705, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná
Texto Original
Lei nº 1.704, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: - “Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.620, de 10 de maio de 2022
Lei nº 1.703, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: REVOGA O § 2º DO ART. 4º, DA LEI 1696/2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 32, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.702, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARTAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI 1654/2022.
Texto Original
Lei nº 1.701, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.700, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
SUMULA: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
Texto Original
Lei nº 1.699, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.698, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
ESTABELECE DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS E REEMBOLSO DOÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR, AUTARQUIA - SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO E EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.697, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.696, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 1.703, de 05 de dezembro de 2023
Portaria nº 102, de 10 de novembro de 2023
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao Servidor RAFAEL BONITO PEREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.695, de 31 de outubro de 2023
Ementa:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ -CISPAR
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.694, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
SÚMULA: “Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.675, de 09 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.785, de 25 de março de 2025
Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2023
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de Gratificações – Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.693, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Texto Original
Lei nº 1.692, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Texto Original
Lei nº 1.691, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Texto Original
Lei nº 1.690, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
SUMULA: Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.689, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.688, de 17 de outubro de 2023
Ementa:
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e adota outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.687, de 12 de setembro de 2023
Ementa:
Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.686, de 12 de setembro de 2023
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 29, de 17 de agosto de 2023
Ementa:
Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.685, de 02 de agosto de 2023
Ementa:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei no 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.684, de 31 de julho de 2023
Ementa:
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Texto Original
Lei nº 1.683, de 19 de julho de 2023
Ementa:
SUMULA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições contrárias.
Texto Original
Portaria nº 101, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Conceder férias regulamentares a Servidora MARCIA CREMONE BEIJO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 100, de 30 de junho de 2023
Ementa:
Conceder férias regulamentares ao Servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.682, de 20 de junho de 2023
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022
Texto Original
Lei nº 1.681, de 20 de junho de 2023
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR., PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME LEI Nº 1654/2022
Texto Original