SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.193, de 30 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 21 de outubro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.029, de 15 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.039, de 07 de março de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.044, de 29 de março de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.354, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.191, de 20 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 2014 Ementa: AUTORIZA O SAMAE DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 19 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.189, de 18 de setembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.188, de 18 de setembro de 2014 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1183/2014. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.183, de 26 de agosto de 2014
Lei nº 1.187, de 18 de setembro de 2014 Ementa: INCKUI PROGRAMAS E METAS NO ANEXI I DA LEI 1130/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Lei nº 1.185, de 02 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPAIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 01 de setembro de 2014 Ementa: Conceder férias regulamentares ao servidor JOÃO BATISTA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 01 de setembro de 2014 Ementa: Exonerar o Senhor DENILSON RAMPAZZO DUARTE, do Serviço Voluntário da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.184, de 27 de agosto de 2014 Ementa: SÚMULA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO A PROCEDER COM ALIENAÇÃO BENS PÚBLICOS E SUCATA ATRAVÉS DE LEILÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.183, de 26 de agosto de 2014 Ementa: DISPOR SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.188, de 18 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.197, de 06 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.219, de 04 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.232, de 17 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.237, de 11 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.237, de 11 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.242, de 19 de agosto de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.246, de 11 de setembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.253, de 11 de novembro de 2015
Decreto nº 19, de 13 de agosto de 2014 Ementa: Torna sem efeito o Decreto Legislativo nº 01/2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.182, de 01 de agosto de 2014 Ementa: SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.181, de 01 de agosto de 2014 Ementa: SUMULA: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013	Altera o(a) Lei nº 1.113, de 09 de agosto de 2013
Lei nº 1.180, de 01 de agosto de 2014 Ementa: SUMULA: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Lei nº 1.179, de 29 de julho de 2014 Ementa: SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 29 de julho de 2014 Ementa: SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 29 de julho de 2014 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 21, de 23 de abril de 2014
Portaria nº 24, de 07 de julho de 2014 Ementa: Conceder férias regulamentares a servidora MARCIA CREMONE BEIJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 04 de julho de 2014 Ementa: Afastamento para fins Eleitorais, conforme Lei n.º 9.504/97, do TSE, de suas funções, ou cargo, do funcionário RAFAEL BONITO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.177, de 01 de julho de 2014 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.029, de 15 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.039, de 07 de março de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.354, de 28 de junho de 2017
Lei nº 1.176, de 26 de junho de 2014 Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.093, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 1.175, de 17 de junho de 2014 Ementa: SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.174, de 06 de junho de 2014 Ementa: SUMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.173, de 06 de junho de 2014 Ementa: SUMULA: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.113, de 09 de agosto de 2013
Lei nº 1.172, de 06 de junho de 2014 Ementa: SUMULA: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Portaria nº 22, de 04 de junho de 2014 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 25/2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.171, de 03 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO SAMAE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.170, de 27 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.169, de 27 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.168, de 27 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.167, de 27 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO., PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 23 de abril de 2014 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para o Exercício de 2014 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 20, de 10 de fevereiro de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 25, de 29 de julho de 2014
Lei nº 1.166, de 20 de abril de 2014 Ementa: CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.479, de 14 de fevereiro de 2020
Lei nº 1.165, de 16 de abril de 2014 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.044, de 29 de março de 2012 Altera o(a) Lei nº 1.094, de 27 de dezembro de 2012
Lei nº 1.164, de 15 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.163, de 15 de abril de 2014 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.113, de 09 de agosto de 2013
Lei nº 1.162, de 15 de abril de 2014 Ementa: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Lei nº 1.161, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES DO ANEXO III DA LEI 1048/2012 QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.048, de 13 de abril de 2012
Lei nº 1.160, de 08 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 653, DE 06 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 08 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE EXCELÊNCIA À ATENÇÃO GERIÁTRICA E GERONTOLÓGICA - CEGEN , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.158, de 25 de março de 2014 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.157, de 25 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.156, de 25 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 25 de março de 2014 Ementa: INCLUI PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1113/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.113, de 09 de agosto de 2013
Lei nº 1.154, de 25 de março de 2014 Ementa: INCLUIR PROGRAMAS E METAS NO ANEXO I DA LEI 1130/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.130, de 13 de novembro de 2013
Lei nº 1.153, de 25 de março de 2014 Ementa: REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1100/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.100, de 27 de fevereiro de 2013
Lei nº 1.152, de 11 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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