Lei Complementar nº 51, de 25 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2026
Data
25/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 47, de 10 de março de 2026
Altera o(a)
Lei Complementar nº 49, de 14 de abril de 2026
Anexos Norma Jurídica